O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, sejam efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental, conforme as disposições legais, regulamentares e normas técnicas aplicáveis.

O Município de Ascurra é responsável legal pelo licenciamento de atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme a tipologia definida pela Resolução CONSEMA 99/2017. Este licenciamento leva em conta critérios como porte, potencial poluidor e natureza da atividade. O processo de licenciamento em Ascurra pode seguir a modalidade trifásica, que inclui a emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO), ou a modalidade unificada, com a emissão de Autorização Ambiental (AuA).

O licenciamento ambiental municipal é realizado em parceria técnica e jurídica com o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI.

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